Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre a Cedro, sociedade de advogados com sede na Rua da Bahia, 1500 — Lourdes, Belo Horizonte — MG, 30160-013, Brasil, inscrita junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais (OAB/MG), e os clientes ou visitantes que acessem este site ou solicitem seus serviços.

Para fins deste documento, "Cedro", "escritório", "nós" referem-se à sociedade acima identificada; "você" ou "cliente" refere-se à pessoa física ou jurídica que interage com o escritório ou utiliza este site.

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Ao navegar neste site, preencher qualquer formulário de contato ou contratar os serviços da Cedro, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize este site nem entre em contato para contratação de serviços. Você pode, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos por meio dos nossos canais de atendimento.

A aceitação destes Termos não implica a constituição de relação advogado-cliente, que somente se aperfeiçoa mediante a celebração de contrato específico de prestação de serviços.

A Cedro presta assessoria jurídica nas áreas de direito das sucessões e direito de família patrimonial, compreendendo, entre outras atividades:

• Consulta sobre Testamento: análise cuidadosa de testamentos e situações patrimoniais, com explicação dos efeitos jurídicos e orientação sobre os próximos passos.
• Suporte em Inventário: acompanhamento metódico do processo de inventário, incluindo coleta de documentos, elaboração de peças e comunicação clara com a família durante todas as etapas.
• Disputa entre Herdeiros: representação discreta e consistente em situações de conflito sucessório, com foco em soluções equilibradas e acompanhamento judicial quando necessário.

As informações disponíveis neste site têm caráter exclusivamente informativo e educativo. Elas não substituem a consulta jurídica personalizada e não devem ser interpretadas como aconselhamento legal para situações específicas.

O envio de mensagens por meio do formulário de contato deste site, por e-mail ou por telefone não cria, por si só, um vínculo advogado-cliente entre você e a Cedro. Esse vínculo somente se constitui formalmente após:

1. 01. Análise inicial do caso pelo escritório e confirmação de que existe disponibilidade e compatibilidade para o atendimento;
2. 02. Verificação de ausência de conflito de interesses em relação a outras partes envolvidas;
3. 03. Assinatura de contrato de prestação de serviços e procuração, quando aplicável.

A Cedro reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços por razões éticas, técnicas ou de conflito de interesses, sem que isso implique qualquer obrigação de justificativa detalhada.

Os valores indicados neste site referem-se aos serviços descritos e são apresentados como referência inicial. Os honorários definitivos são acordados individualmente, por escrito, antes do início de qualquer trabalho, levando em consideração a complexidade do caso, o tempo estimado de dedicação e os custos processuais envolvidos.

Os honorários são fixados em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e a Tabela de Honorários da OAB/MG, aplicando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Eventuais despesas adicionais, como custas judiciais, emolumentos cartorários, despesas com diligências e outros gastos necessários à condução do caso, serão informadas previamente e reembolsadas pelo cliente, conforme ajuste contratual.

O não pagamento dos honorários nas condições acordadas poderá implicar a suspensão dos serviços, observados os deveres éticos do advogado quanto à preservação dos interesses do cliente.

O sigilo profissional é um dever fundamental da advocacia, previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB. A Cedro trata todas as informações recebidas de clientes e potenciais clientes com absoluta discrição e confidencialidade.

Nenhuma informação compartilhada em consultas, reuniões, trocas de e-mails ou formulários de contato será divulgada a terceiros sem o consentimento expresso do interessado, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como cumprimento de ordem judicial ou obrigação legal.

O sigilo persiste mesmo após o encerramento do mandato ou da relação contratual, sem limite de prazo.

As informações pessoais transmitidas por este site são tratadas também de acordo com nossa Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Este site destina-se exclusivamente à divulgação de informações sobre os serviços da Cedro e ao estabelecimento de contato inicial com o escritório. Ao utilizá-lo, você compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas nos formulários de contato;
• Não utilizar o site para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
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A Cedro reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao site a qualquer usuário que viole estas condições.

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, logotipos, identidade visual, organização editorial e estrutura de navegação — é de propriedade exclusiva da Cedro ou de seus licenciantes, e encontra-se protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.

É vedada a reprodução, adaptação, distribuição, transmissão ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa do escritório. A utilização de trechos informativos para fins estritamente pessoais e não comerciais é permitida, desde que citada a fonte.

O nome "Cedro" e eventuais marcas associadas são de uso exclusivo do escritório. Qualquer uso não autorizado poderá implicar responsabilidade civil e criminal.

As informações publicadas neste site têm finalidade informativa e não constituem opinião jurídica ou aconselhamento legal. A Cedro não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo aqui disponibilizado, sem a devida consulta jurídica personalizada.

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A responsabilidade do escritório no âmbito dos serviços jurídicos contratados é regida pelo contrato específico celebrado entre as partes, pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da OAB.

A Cedro pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente, em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou de prática interna. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada.

Recomendamos que você revise este documento periodicamente. O uso continuado do site após qualquer alteração implica a aceitação dos novos termos.

Para alterações relevantes que afetem clientes com contratos em vigor, o escritório poderá comunicar as mudanças diretamente por e-mail ou outro meio previamente acordado.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato conosco: